6015912-61.2026.4.06.3801

Intimação

TRF6 · 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6015912-61.2026.4.06.3801/MG AUTOR: WALDIR JOSE FILGUEIRA ADVOGADO(A): MARCELO PICOLI (OAB MG081789) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PICOLI (OAB MG245042) ADVOGADO(A): EDUARDO RICARDO LAYER (OAB MG133817) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236/DF no Supremo Tribunal Federal (STF), que homologou acordo interinstitucional sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos fraudulentos em benefícios previdenciários, e visando pacificar a controvérsia e conter o efeito multiplicador de demandas, torna-se imperativa a adequação dos feitos que versam sobre a mesma matéria. Como consectário da homologação do acordo, a decisão na ADPF nº 1.236/DF, de 02 de julho de 2025, determinou a suspensão do andamento de todos os processos judiciais e da eficácia das decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Esta determinação possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, abrangendo todos os processos em tramitação no país, inclusive os que tramitam sob as Leis n. 9.099/1995 e 10.259/2001. Ante o exposto, em cumprimento à ordem da Suprema Corte, DETERMINO a imediata SUSPENSÃO do trâmite do presente feito até ulterior deliberação na ADPF nº 1.236/DF. Proceda a Secretaria às anotações e intimações necessárias, mantendo os autos em arquivo provisório.