6015840-76.2026.8.03.0001

Intimação

TJAP · 3ª Vara Cível de Macapá · Publicação Automática

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6015840-76.2026.8.03.0001 Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MARCOS SENA DA SILVA REU: JOSE MANOEL DE ARAUJO DUTRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MANOEL DE ARAUJO DUTRA, J & F COMERCIAL LTDA, SILVA & DUTRA MOTORS LTDA DECISÃO Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por MARCOS SENA DA SILVA em face de JOSÉ MANOEL DE ARAÚJO DUTRA, J & F COMERCIAL LTDA. e SILVA & DUTRA MOTORS LTDA., tendo por objeto o veículo CHEVROLET CRUZE LTZ, ano/modelo 2017/2018, placa QLP6485, RENAVAM nº 01139987868, cuja posse foi transferida no contexto de contrato de compra e venda. Segundo a inicial, o adquirente assumiu o pagamento das parcelas vincendas e a obrigação de quitar o financiamento no prazo ajustado, o que não teria ocorrido. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da inicial para exclusão da empresa SILVA & DUTRA MOTORS LTDA., por não ter participado diretamente da celebração do negócio jurídico, bem como para esclarecimento acerca da localização do veículo. A parte autora apresentou emenda e anuiu com a exclusão da referida empresa, embora ela ainda permaneça cadastrada no polo passivo do feito. Posteriormente, o pedido de tutela de urgência foi postergado para apreciação após o contraditório ou em momento processual oportuno, tendo sido determinada a citação dos réus e designada audiência de conciliação para 10/11/2026, às 09h30. Consta dos autos que o réu JOSÉ MANOEL DE ARAÚJO DUTRA foi regularmente citado e intimado em 22/06/2026, no endereço situado na Avenida dos Ipês, nº 717, Ipê, Macapá/AP. Já a tentativa de citação da empresa J & F COMERCIAL LTDA. restou infrutífera, não tendo o Oficial de Justiça localizado o endereço indicado nem seu representante legal. Em manifestação de 12/08/2026, o autor requereu a reconsideração da tutela de urgência, a desconsideração da personalidade jurídica da J & F Comercial Ltda. e a realização de novas diligências citatórias. Decido. Inicialmente, considerando que a exclusão de SILVA & DUTRA MOTORS LTDA. já foi determinada por este Juízo e aceita pela própria parte autora, impõe-se apenas a regularização cadastral do feito. Assim, determino a exclusão de SILVA & DUTRA MOTORS LTDA. do polo passivo, promovendo-se as retificações necessárias no sistema. Quanto ao réu JOSÉ MANOEL DE ARAÚJO DUTRA, verifica-se que sua citação pessoal já foi regularmente efetivada, razão pela qual se mostra desnecessária a renovação de diligências citatórias em seu desfavor. De outro lado, permanece pendente a citação da empresa J & F COMERCIAL LTDA., sendo adequada a adoção de novas providências voltadas à sua localização. A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se com situação cadastral “inapta”, por omissão de declarações, não implica, por si só, sua extinção ou dispensa a regular citação. Desse modo, intime-se a parte autora para providenciar a citação da J & F COMERCIAL LTDA., requerendo o que for de direito. No que diz respeito ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não estão suficientemente demonstrados, neste momento processual, os pressupostos necessários para sua imediata concessão. A mera inaptidão cadastral da sociedade empresária não constitui, isoladamente, prova de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tampouco autoriza, sem observância do procedimento próprio, a constrição de patrimônio pessoal dos sócios. Assim, indefiro, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo de sua renovação, em momento oportuno, mediante a demonstração concreta dos requisitos legais pertinentes. Quanto à tutela de urgência, embora o autor sustente inadimplemento contratual, negativação de seu nome e risco relacionado à permanência do veículo em poder do adquirente, observo que a posse do bem decorreu, inicialmente, de transferência voluntária no âmbito de contrato de compra e venda. A própria tese deduzida na inicial parte da premissa de que o inadimplemento justificaria a resolução contratual e, somente a partir daí, tornaria injusta a posse exercida pelo adquirente. Nesse cenário, não reputo suficientemente caracterizados, por ora, os pressupostos para a adoção da medida extrema de reintegração liminar, especialmente antes da formação completa do contraditório em relação à pessoa jurídica contratante. Por conseguinte, mantenho, neste momento, o diferimento da apreciação definitiva da tutela possessória, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenham elementos concretos demonstrando alienação, ocultação, deterioração ou risco efetivo de desaparecimento do veículo. Diante do exposto: a) determino a exclusão de SILVA & DUTRA MOTORS LTDA. do polo passivo, com a devida retificação cadastral; b) reconheço como regularmente citado o réu JOSÉ MANOEL DE ARAÚJO DUTRA, ficando prejudicado o pedido de novas diligências citatórias em relação a ele; c) determino a intimação da parte autora para providenciar a citação da J & F COMERCIAL LTDA., requerendo o que for de direito, em 5 dias; d) indefiro, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; e) mantenho o diferimento da tutela possessória, nos termos da fundamentação; f) mantenho a audiência de conciliação designada para 10/11/2026, às 09h30, salvo necessidade de redesignação decorrente da ausência de citação tempestiva da pessoa jurídica ré. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá/AP, 7 de setembro de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá