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TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6015806-02.2026.4.06.3801/MG AUTOR: MARIA LEDA PRUDENCIO ADVOGADO(A): MARIA LETHICIA FREITAS DE ALMEIDA TOSTES (OAB MG240571) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita. 2. Intimar a autora para, em 15 dias, sob pena de extinção, anexar comprovante de residência atualizado em nome próprio (emitido nos últimos 6 meses). 3. Cumprido, citar o INSS para CONTESTAR e anexar o PA e o CNIS do grupo familiar declarado na petição inicial. 4. Designo perícia socioeconômica para verificar o enquadramento do grupo familiar ao quesito renda. 5. À CENTRAL DE PERÍCIAS para agendamento e intimação da partes. 6. Anexado o laudo e sendo desfavorável, vista ao autor por 5 dias. 7. Constatado o enquadramento no quesito renda, intimar o INSS para manifestar e anexar proposta de acordo. 8. Após, fazer conclusão para sentença.
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