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TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6015626-02.2025.4.06.3807/MGIMPETRANTE: WESLEY IZAEL PEREIRA ADVOGADO(A): SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) INTERESSADO: UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP SENTENÇA Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido, pelo que CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA PLEITEADA com base na teoria do fato consumado, a fim de reconhecer à impetrante o direito à realização da avaliação específica prevista no art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96.
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