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TJAP · Gabinete da Turma Recursal Juiz Décio Rufino · Publicação Automática
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Turma Recursal Juiz Décio Rufino Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6015561-24.2025.8.03.0002 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA/ RECORRIDO: MAURO SERGIO BORGES DA SILVA/Advogado(s) do reclamado: SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA DECISÃO A parte recorrida não foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Estado do Amapá. Retornem os autos ao juízo de origem para fins de intimação da parte adversa. Após, subam os autos. Cumpra-se. DECIO JOSE SANTOS RUFINO Juiz de Direito do Gabinete da Turma Recursal Juiz Décio Rufino
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