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6015245-30.2026.4.06.3816

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
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1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6015245-30.2026.4.06.3816/MGAUTOR: ADEMIR CARDOSO DE JESUS ADVOGADO(A): JAIRO PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG074340) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB na DER, 17/02/2026. DIP em 01/08/2026.

    Fonte oficial

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