2026-09-16 · TJAP
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 6015244-26.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAQUIM FELIPE CORREA GARCIA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Reitere-se a intimação do Estado do Amapá para que cumpra a obrigação de fazer consistente no imediato restabelecimento da jornada semanal de 40 (quarenta) horas da parte reclamante no cargo relativo ao vínculo proveniente do incêndio IPESAP (matrícula nº 0061211-1-01), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Prazo: 15 (quinze) dias. Santana/AP, data conforme assinatura. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juíza Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana