6015154-13.2025.4.06.3803

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia · Ato ordinatório

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6015154-13.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: HEITOR AZAMBUJA REZENDE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): KETHULLYN REIS BRASILEIRO DE FREITAS (OAB MG197924) REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: FLAVIANE COSTA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): KETHULLYN REIS BRASILEIRO DE FREITAS (OAB MG197924) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SJMG-UBI-01ª VARA 1/2026, FICAM intimadas as partes sobre o retorno dos autos do TRF6 a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que for de direito, bem como para que efetue(m) o pagamento das custas finais, em sendo o caso, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei 9289/96. Caso a parte pretenda iniciar o cumprimento de sentença (que deve ser nos próprios autos), já com os cálculos para intimação da parte adversa, ao peticionar, deverá observar o seguinte: (a) no "Evento a ser lançado", deverá ser selecionado o evento "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"; (b) no tipo de documento, deverá ser selecionado "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (além das planilhas de cálculo e outros documentos que entender necessários). Na hipótese de não haver nada a requerer, e não sendo o caso de comprovação do pagamento de custas, não há necessidade de peticionar: basta manifestar "Ciência, com renúncia de prazo". Nada sendo requerido, e não havendo custas finais a serem recolhidas, os autos serão baixados e arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.