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Tribunal
TRF6
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6015091-73.2025.4.06.3807/MGIMPETRANTE: ELCY NASCIMENTO RODRIGUES
ADVOGADO(A): SABRINA DE FATIMA BARBOSA (OAB MG165899)
SENTENÇA
Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA a fim de determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a decisão do órgão do Conselho de Recursos da Previdência Social ? CRPS no processo n. 44234.504791/2021-15, referente ao benefício NB: 42/172.049.458-1. Concedo a tutela de urgência, a fim de que a autoridade impetrada cumpra a presente ordem desde já.
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