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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6015089-87.2026.4.06.3801/MGIMPETRANTE: JOELMA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
ADVOGADO(A): WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053)
SENTENÇA
Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade exare decisão sobre o requerimento de "Acréscimo de 25%" ao valor da aposentadoria por invalidez (protocolo 1603256557) , no prazo derradeiro de trinta dias, a ser contado a partir da notificação acerca desta sentença, sob pena de arbitramento de multa pessoal e responsabilização criminal.
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