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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6015076-88.2026.4.06.3801/MGIMPETRANTE: ERICLEA DE CARVALHO FARIA SOBRINHO
ADVOGADO(A): VANESSA MEDEIROS DUFRAYER (OAB MG241077)
SENTENÇA
Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade cumpra o Acórdão 24ª JR/0236/2022 e conceda a aposentadoria por idade em favor do impetrante, acaso não haja recurso ou revisão pendente de julgamento, no prazo derradeiro de trinta dias, a ser contado a partir da notificação acerca desta decisão, sob pena de arbitramento de multa pessoal e responsabilização criminal.
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