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TRF6 · 11ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6015069-02.2026.4.06.3800/MGIMPETRANTE: LIEIDI MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO DE ANDRADE (OAB MG124970) INTERESSADO: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA SENTENÇA DISPOSITIVO Em razão do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Disponibilize-se o inteiro teor desta sentença ? observando-se as disposições do art. 13, da Lei n. 12.016/09 ? à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam os autos ao Egrégio TRF da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se.
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