Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAP6 publicaçõesSentença publicada em 27/07/2026
SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b do Código de Processo Civil c/c artigo 57 da Lei nº 9.099/95.
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