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TRF6 · 20ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6014862-37.2025.4.06.3800/MG AUTOR: EFIGENIA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PALOMA GOMES CALDEIRA (OAB MG182358) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais. Considerando os termos do disposto nos arts. 21 e 22 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, do CPC, bem como a possibilidade de haver acordo entre as partes, por se tratar de direito disponível e pela presença de pessoa natural e pessoa jurídica de direito privado nos polos ativo e passivo, respectivamente, determino a remessa dos autos ao CEJUSC/BH para realização de audiência de conciliação nos presentes autos. Fica a parte Autora advertida que sua ausência à audiência acarretará a extinção do feito sem exame do mérito. Cumpra-se Belo Horizonte, data e hora da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)
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