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TRF6 · 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6014693-41.2025.4.06.3803/MGRELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO RÉU: EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES (OAB MG151729) ADVOGADO(A): RODRIGO RAMALHO RIBEIRO (OAB MG119402) RÉU: ANTONIO FRANCISCO PIRES JUNIOR ADVOGADO(A): BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB MG080556) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 10/09/2026 - PETIÇÃO
TRF6 · 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6014693-41.2025.4.06.3803/MG RÉU: EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES (OAB MG151729) ADVOGADO(A): RODRIGO RAMALHO RIBEIRO (OAB MG119402) RÉU: ANTONIO FRANCISCO PIRES JUNIOR ADVOGADO(A): BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB MG080556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ANTONIO FRANCISCO PIRES JUNIOR, objetivando corrigir suposta omissão/contradição existente na decisão do evento 34, DOC1.  A irresignação é tempestiva e deve ser conhecida.  Inicialmente, impende registrar que, nos termos do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial deve ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são vícios que retiram da decisão a devida fundamentação, constituindo os embargos de declaração o instrumento processual adequado a corrigi-los. Pois bem. Quanto à intimação da parte excluída, o pronunciamento, obviamente, não impõe obrigações processuais àqueles que deixaram de integrar a relação processual, de modo que, por uma questão lógica, a partir do ponto em que extinguiu o feito em relação ao embargante, a decisão não mais lhe diz respeito. A intimação é necessária para dar conhecimento do conteúdo do pronunciamento e para oportunizar o exercício do direito recursal. Em relação à fixação de honorários advocatícios, verifico que houve efetivamente uma omissão quando da prolação da decisão. Isso posto, recebo porque tempestivos, e ACOLHO em parte os embargos para condenar a União a pagar à advogada do réu excluído honorários advocatícios que fixo em 3% sobre o valor atribuído à causa, diante do tempo de duração da lide até o reconhecimento da ilegitimidade e do trabalho efetivamente desempenhado. Confira-se precedente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º) . REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DA REGRA DO ART. 338, § ÚNICO, DO CPC/2015 [...] 4 . Precedente específico desta Terceira Turma, no julgamento do RESP 1.760.538/RS, no sentido de que "o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa". 5 . Arbitramento da verba em 3% sobre o valor atualizado da causa, valor este consentâneo à parca complexidade da demanda, ao tempo de duração da lide até a exclusão da demandada e ao trabalho desempenhado até aquele incipiente momento. 6. Ressalvado o entendimento dos Ministros Marco Bellizze e Ministra Nancy Andrighi apenas quanto à fundamentação, que entendiam ser hipótese de aplicação do art. 87 do CPC . 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1935852 GO 2020/0270139-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2022. Grifei.) Prossiga-se o feito nos termos já determinados, intimando-se o perito, por telefone ou e-mail, para apresentar proposta de honorários. Retifique-se a autuação. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.
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