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TRF6 · SECRETARIA DA 3a. TURMA · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 6014659-92.2026.4.06.0000/MG AGRAVANTE: NC PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): ANA FLAVIA ROCHA CARVALHAES (OAB MG059377) ADVOGADO(A): RAQUEL MENDES FERREIRA (OAB MG059511) ADVOGADO(A): WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO (OAB MG059383) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO SALOMON RAPOSO (OAB MG102506) ADVOGADO(A): THIAGO ALESSIO ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO PACHECO (OAB MG119847) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NC Participações e Consultoria Ltda. contra decisão proferida nos autos 0030323-20.2010.4.01.3800, que, em embargos de terceiro ajuizada em desfavor da União, rejeitou a impugnação do cumprimento de sentença. 2. Anteriormente a este agravo de instrumento, havia sido distribuído ao Sr. Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria a apelação cível 0030323-20.2010.4.01.3800. Assim, em princípio, está configurada a prevenção por conexão, devendo este agravo de instrumento ser redistribuído, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Redistribua-se o presente recurso ao gabinete do Sr. Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, por prevenção à apelação cível 0030323-20.2010.4.01.3800. I. Belo Horizonte, 8 de setembro de 2026. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado
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