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TRF6 · 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6014294-81.2026.4.06.3801/MGAUTOR: VIRGINIA ALVES ADVOGADO(A): FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB MG240662) SENTENÇA III - Dispositivo Diante do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Decorrido o prazo sem recurso, arquive-se. Em caso contrário, intime-se a parte ré para contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remeta-se às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquive-se
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