Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Jandaia - Vara Cível · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 . E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.br Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6014235-88.2025.8.09.0090 Requerente(s): Reginaldo Alves Tavares Requerido(s): Luciane Ferreira Camargo De Almeida Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por REGINALDO ALVES TAVARES em desfavor de JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA e LUCIANE FERREIRA CAMARGO, partes qualificadas. As partes anexaram acordo nos autos (mov. 59). É o breve relatório. Decido. Os arts. 3º, § 3º e 139, V, do Código de Processo Civil estabelecem que incumbe ao Juiz incentivar, promover e buscar sempre a autocomposição, valendo-se dos métodos de solução consensual de conflitos, notadamente a mediante e a conciliação, sendo facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. No caso, quanto ao acordo entabulado entre as partes, verifico que estão presentes todos os requisitos para homologação, pois não possui vícios, foi firmado por partes capazes e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: "Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…). III – homologar: (…). b) a transação" Dispositivo: Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro nos art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, e por consequência, JULGO EXTINTO o feito. Sem custas e honorários. DETERMINO a liberação do bem dado em garantia(penhorado). Proceda-se com o cancelamento do leilão. Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão Custas finais, se houver, aos executados. Arquivem-se os autos. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Jandaia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito Decreto Judiciário nº 3.842/2026
TJGO · Jandaia - Vara Cível · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 . E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.br Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6014235-88.2025.8.09.0090 Requerente(s): Reginaldo Alves Tavares Requerido(s): Luciane Ferreira Camargo De Almeida Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por REGINALDO ALVES TAVARES em desfavor de JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA e LUCIANE FERREIRA CAMARGO, partes qualificadas. As partes anexaram acordo nos autos (mov. 59). É o breve relatório. Decido. Os arts. 3º, § 3º e 139, V, do Código de Processo Civil estabelecem que incumbe ao Juiz incentivar, promover e buscar sempre a autocomposição, valendo-se dos métodos de solução consensual de conflitos, notadamente a mediante e a conciliação, sendo facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. No caso, quanto ao acordo entabulado entre as partes, verifico que estão presentes todos os requisitos para homologação, pois não possui vícios, foi firmado por partes capazes e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: "Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…). III – homologar: (…). b) a transação" Dispositivo: Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro nos art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, e por consequência, JULGO EXTINTO o feito. Sem custas e honorários. DETERMINO a liberação do bem dado em garantia(penhorado). Proceda-se com o cancelamento do leilão. Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão Custas finais, se houver, aos executados. Arquivem-se os autos. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Jandaia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito Decreto Judiciário nº 3.842/2026
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal