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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6014122-24.2026.4.06.3807/MGAUTOR: JOHNES ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ANA PAULA NERES DURAES (OAB MG192280)
ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584)
SENTENÇA
Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9099/95 c/c art. 485, IV, do CPC/15, por incompetência territorial deste Juizado, sem prejuízo de a parte ajuizar a ação perante o órgão jurisdicional competente.
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