Processo 6014117-14.2026.4.06.3803

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF61 publicação

08/09/2026Sentença

Sentença publicada em 08/09/2026

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6014117-14.2026.4.06.3803/MGIMPETRANTE: DOCE MINEIRO LTDA ADVOGADO(A): MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO, EM PARTE, a segurança para declarar o direito da impetrante de: (i) aproveitar os créditos de PIS e

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