6013819-22.2026.4.06.3803

Intimação

TRF6 · 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia · DESPACHO/DECISÃO

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6013819-22.2026.4.06.3803/MG IMPETRANTE: COMERCIAL SHARK BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(A): EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SP266671) DESPACHO/DECISÃO Conclusos para sentença, converto o julgamento em diligência. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG e reconheço a nulidade da intimação da impetrada. Retifique-se o polo passivo excluindo o Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG e incluindo a autoridade coatora indicada na petição inicial, qual seja, PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Após a realização da retificação, notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as devidas informações. Dê-se ciência ao órgão de representação jurídica da autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Desnecessária nova intimação do MPF. Publique-se. Notifique-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.