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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6013609-68.2026.4.06.3803/MGIMPETRANTE: IDVALDO GOMES DE FREITAS
ADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS MARQUES (OAB MG139022)
SENTENÇA
Custas nas formas da lei, observada a isenção conferida à autarquia previdenciária e a concessão da Justiça Gratuita em favor do impetrante. Sem honorários (Lei n. 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Intimem-se.
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