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Publicações do processo
6013416-87.2025.4.06.3803
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6013416-87.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: LENICE SILVA FRAZAO ADVOGADO(A): ROSANA SILVA IZAIAS (OAB MG180769) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no §4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria Nº 01/2022 deste Juízo, intime-se o beneficiário a procuradora no prazo de 15 (quinze) dias para que apresente o comprovante cadastral da sociedade de advogados junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil uma vez que, o número do CNPJ presente no contrato de honorários evento 1, CONHON16 consta como inválido ao adicionar ao sistema Eproc para expedição da RPV. Uberlândia/MG, data da assinatura.
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