6013208-77.2026.8.03.0001

Intimação

TJAP · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6013208-77.2026.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE LIMA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Documentação necessária para o processo: Para a tramitação da execução é necessária a apresentação de: 1 – Planilha de cálculo atualizada com somatórios e informações: a) valor principal tributável corrigido; b) valor principal não-tributável corrigido; c) valor dos juros aplicados; d) valor da previdência. 2 – Planilha já homologada nos autos: 3 – Link para acesso à planilha na nuvem, em modo de leitura, devendo a planilha estar em formato que permita conferência dos cálculos e valores (xlsx, gsheet etc.) 4 – Procuração legível, outorgada pelo exequente / sindicato. 5 – Procuração legível, outorgada individualmente pelo exequente, quando solicitado destaque dos honorários ou levantamento de valores pelo patrono. 6 – Documento de identificação civil (RG, CNH etc.). 7 – Comprovante de residência recente. 8 – Título executivo judicial (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado). 9 – Fichas financeiras do servidor, abrangendo o período da cobrança. 10 – Termo de posse ou outro documento que informe a data de admissão. 11 – Comprovação da qualidade do exequente beneficiário da ação coletiva (nome na lista). 12 – Dados bancários (banco/agência/conta), tanto da parte autora quanto do advogado, no corpo da planilha, informações imprescindíveis para a expedição de precatório, nos termos do art. 3º, III e parágrafo único da Resolução nº 1763/2025-TJAP, conforme alteração realizada em 19 de novembro de 2025. Quanto aos dados bancários, ressalta-se que o sistema permite a expedição do requisitório apenas se informada a conta de titularidade do credor (CPF ou CNPJ igual ao da parte que receberá o crédito). Ausentes um ou mais dos documentos essenciais, é necessária a complementação, para o devido contraditório e eficiente tramitação. Por tal razão, se faz necessária a emenda da petição inicial. Providências: 1 – Intimar a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar a documentação apontada no(s) item(ns): 1, 3, 12. 2 – Após a juntada, conclusos para decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá