6012943-64.2025.4.06.0000

Intimação

TRF6 · SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 6012943-64.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004153-52.2025.8.13.0074/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE: CRISTINA RODRIGUES FERREIRA LEITE AMARAL ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) ADVOGADO(A): ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE OBJETIVO. CONDIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO 1. O benefício da justiça gratuita visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira declarada mediante afirmação – que se presume verdadeira – de pessoa natural, inclusive na própria petição inicial, de que a parte requerente não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Na forma do art. 99 do CPC/2015, a declaração de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade e o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais sua concessão, após oportunizada à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. 3. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de estabelecimento de critérios exclusivamente objetivos para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Nesta esteira, ainda que a parte perceba remuneração que possa ser considerada per si capaz de suportar os custos do processo, poderá fazer jus ao benefício caso demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. Na hipótese dos autos, a declaração de imposto de renda - ID 10547093607 juntada pela agravante, demonstra que possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou da familia: renda mensal superior a R$8.000,00; proprietária de 50% do capital da empresa agropecuária Leite Amaral LTDA; proprietária de 2/3 de duas salas comerciais, 01 escritório ondontológico; um veículo TOYOTA YARIS, ANO 21/22, PLACA RND 2G38, ADQUIRIDO EM 2022.Considera-se, pois, que, no presente caso, há elementos nos autos que afastam a presunção legal que milita em favor da parte autora. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026.