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2026-09-16 · TRF6
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6012916-21.2025.4.06.3803/MGRELATOR: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR
AUTOR: MAURO JOSE FERNANDES
ADVOGADO(A): FABIO PEREIRA BRASAO (OAB MG109082)
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO (OAB MG107891)
ADVOGADO(A): MARCELO BALLI CURY (OAB MG071777)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 177 - 14/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
2026-08-25 · TRF6
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6012916-21.2025.4.06.3803/MGAUTOR: MAURO JOSE FERNANDES
ADVOGADO(A): MARCELO BALLI CURY (OAB MG071777)
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO (OAB MG107891)
ADVOGADO(A): FABIO PEREIRA BRASAO (OAB MG109082)
INTERESSADO: ONCO FAST IMPORTS LTDA
ADVOGADO(A): GABRIEL SILVA DO ESPIRITO SANTO
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução meritória, com fulcro nos art. 485, IV e VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade da condenação, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Conforme consignado na decisão 18.1, uma vez autorizada a utilização da sobra do medicamento para tratamento de outro(a) paciente que dele necessite, determino a destinação da medicação para tratamento da paciente Y. V. A. S., autora da ação nº 6015185-96.2026.4.06.3803, nos termos da fundamentação e com apoio na decisão antecipatória da tutela proferida nos autos mencionados. Solicite-se à empresa terceira ONCO FAST IMPORTS LTDA., via painel eletrônico, a continuidade dos procedimentos administrativos, sanitários e aduaneiros necessários à liberação das 8 (oito) caixas importadas do medicamento Keytruda 100 mg para tratamento da paciente Y. V. A. S., mediante disponibilização ao CACON vinculado ao Hospital de Clínicas de Uberlândia, utilizando, para os fins necessários, a documentação acostada nos autos nº 6015185-96.2026.4.06.3803 e os dados de contato da paciente ou de sua família, também informados naqueles autos.