Processo 6012853-65.2026.4.06.3801

2026-09-16 · TRF6

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6012853-65.2026.4.06.3801/MGRELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: CLAUDIO LUIS PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO BAPTISTA DE MORAES CORTES NETO (OAB MG110303) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 13/09/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário

2026-08-26 · TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6012853-65.2026.4.06.3801/MG AUTOR: CLAUDIO LUIS PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO BAPTISTA DE MORAES CORTES NETO (OAB MG110303) DESPACHO/DECISÃO Considerando o relatado pelo autor em evento 26, PET1, que a declaração de benefícios (evento 29, DECL1) indica o não cumprimento da tutela de urgência deferida, e que a DCB já se consumou, modifico a tutela concedida (evento 14, DESPADEC1) e fixo o prazo de 90 dias adicionais, a contar desta decisão, para que o benefício seja implantado com tampo hábil à formulação de pedido de prorrogação. Renovar a intimação da CEAB para cumprimento imediato desta decisão. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 7321662102 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 22/06/2026 DIP 22/06/2026 DCB 25/11/2026 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações