2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6012582-20.2026.4.06.3813/MG AUTOR: MARIA APARECIDA DE JESUS ADVOGADO(A): SAIMEEN RIBEIRO MARTINS (OAB MG156358) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Portaria SJMG-GVL-01ª VARA 2/2026) Nesta ação em que se pretende a concessão do benefício assistencial ao idoso, previsto na Lei 8.742/1993, a controvérsia envolve a insuficiência da renda per capta familiar. O laudo de assistente social é necessário e suficiente para o deslinde da questão. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para realização de estudo socioeconômico, a quem cabe a nomeação do assistente social. O perito deverá responder aos quesitos do sistema e eventuais quesitos das partes. A remuneração do assistente social será arbitrada nos termos de Portaria específica que fixa os valores das perícias médicas e socioeconômicas no âmbito da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Governador Valadares. A antecipação da tutela será analisada em sentença, pois a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido demanda prova técnica. Intime-se. Governador Valadares, data da assinatura.