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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6012577-84.2024.4.06.3807/MGREQUERENTE: BERNARDO RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS OLIVA (OAB MG127280)
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS NUNES (OAB MG131937)
REQUERENTE: YASMIM RODRIGUES XAVIER (Pais)
ADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS OLIVA (OAB MG127280)
SENTENÇA
HOMOLOGO A TRANSAÇÃO em seus termos para que produza os seus efeitos jurídicos, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.