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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6012474-09.2026.4.06.3807/MG
AUTOR: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): THIAGO VELOSO DE ALMEIDA (OAB MG195693)
DESPACHO/DECISÃO
Já tendo sido ajuizada a presente demanda perante o 1º JEF Adjunto desta Subseção Judiciária, e o feito sido extinto sem análise do mérito, conforme informação de prevenção constante dos autos, encontra-se prevento aquele órgão jurisdicional, nos termos do art. 286, II, do CPC/15.
Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado para o Juizado da 1ª Vara desta Subseção Judiciária, devendo o feito ser distribuído por dependência ao processo n. 6019456-73.2025.4.06.3807.
Redistribua-se o feito.