Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRF6 · Central de Perícias - Governador Valadares · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6011866-90.2026.4.06.3813/MG AUTOR: ELVIRA RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE SOUZA COELHO (OAB MG119281) ADVOGADO(A): ISABEL DURSO DA SILVA SANTOS (OAB MG209241) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, fica nomeado(a) o(a) Sr.(a) REILMA MOREIRA DE SOUZA, assistente social já cadastrado(a) no sistema AJG/TRF1, para realizar o estudo socioeconômico no prazo de 30 (trinta) dias, observando o formulário que consta do Anexo V da Portaria SJMG-GVS-3ª VARA 2/2023 e anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada). Intime-se a parte autora da nomeação supra, cientificando-a de que deverá, no momento do estudo, apresentar ao perito (assistente social) os seus documentos pessoais e os documentos relativos aos integrantes do seu grupo familiar, além dos comprovantes de renda e de despesas habituais que permitam a aferição de sua condição socioeconômica e aqueles atinentes ao cadastramento em programas sociais governamentais, dentre outros. Honorários periciais arbitrados conforme PORTARIA SJMG-GVL-DISUB 19/2025. Dê-se ciência à(o) assistente social da nomeação supracitada. Cumpra-se. Governador Valadares, 03/09/2026. (assinado eletronicamente) p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF
TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Governador Valadares · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6011866-90.2026.4.06.3813/MG AUTOR: ELVIRA RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE SOUZA COELHO (OAB MG119281) ADVOGADO(A): ISABEL DURSO DA SILVA SANTOS (OAB MG209241) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Portaria SJMG-GVL-01ª VARA 2/2026) Nesta ação em que se pretende a concessão do benefício assistencial ao idoso, previsto na Lei 8.742/1993, a controvérsia envolve a insuficiência da renda per capta familiar. O laudo de assistente social é necessário e suficiente para o deslinde da questão. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para realização de estudo socioeconômico, a quem cabe a nomeação do assistente social. O perito deverá responder aos quesitos do sistema e eventuais quesitos das partes. A remuneração do assistente social será arbitrada nos termos de Portaria específica que fixa os valores das perícias médicas e socioeconômicas no âmbito da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Governador Valadares. A antecipação da tutela será analisada em sentença, pois a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido demanda prova técnica. Intime-se. Governador Valadares, data da assinatura.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal