Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
6011832-48.2026.4.06.3803
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6011832-48.2026.4.06.3803/MGAUTOR: MARCO TULIO MUNDIM ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora ? NB 177.150.523-8, mediante a inclusão, no período básico de cálculo, dos valores devidos e pagos a título de auxílio-alimentação/refeição e cesta alimentação até 10/11/2017, conforme tabelas e instrumentos normativos constantes dos autos, observado o teto dos salários de contribuição em cada competência e a tese firmada no Tema 244 da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF nº 5002880-91.2016.4.04.7105/RS).
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.