6011687-89.2026.4.06.3803

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6011687-89.2026.4.06.3803/MG AUTOR: EVANDRO BATISTA NUNES ADVOGADO(A): VANIRA ANDREIA DE ARAUJO (OAB MG200037) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Evandro Batista Nunes e Amanda Torido Santos em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de cláusulas da Cédula de Crédito Bancário nº 1.4444.1569538-7. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por meio da decisão de evento 04. Em cumprimento à determinação judicial (evento 4), a litisconsorte ativa Amanda Torido Santos regularizou sua representação processual mediante a juntada de instrumento de mandato e documentos pessoais (evento 9). Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação arguindo preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. Houve réplica. É o relatório. Decido. Das preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça exordial e a respectiva emenda discriminaram as obrigações controvertidas e quantificaram adequadamente o valor incontroverso, cumprindo o art. 330, § 2º, do CPC. Afasto também a preliminar de falta de interesse de agir, visto que o acesso ao Judiciário independe de prévio esgotamento administrativo (art. 5º, XXXV, CF/88), estando evidenciada a necessidade e adequação do provimento buscado. Das provas Indefiro o pedido de prova pericial. Anoto que a questão controversa discutida nestes autos demanda análise da adequação das cláusulas contratuais ao direito vigente, não sendo o caso de produção de provas. Ressalte-se que a exegese do artigo 370, parágrafo único, do CPC, é no sentido de que a produção de provas está vinculada à convicção motivada do juiz, que pode determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Destaque-se que, no que se refere à perícia, "[limitando-se] a questão em debate ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputada excessiva pelo devedor não é necessária a realização de perícia contábil". (AC 0001260-50.2005.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv. Juiz Federal Rodrigo Navarro De Oliveira (conv.), Sexta Turma, e-DJF1 p.71 de 27/09/2010)” (AC 0005835-34.2006.4.01.3802 / MG, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 26/02/2016). Assim sendo, diante da desnecessidade de produção de provas, fica prejudicado o pedido de inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes desta decisão e para, querendo, apresentar alegações finais, em 15 (quinze) dias. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.