6011444-18.2026.4.06.3813

Intimação

TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Governador Valadares · DESPACHO/DECISÃO

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6011444-18.2026.4.06.3813/MG IMPETRANTE: VITOR HUGO GONCALVES ADVOGADO(A): GUSTAVO HUBNER DESTRO (OAB MG146762) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por VITOR HUGO GONCALVES em desfavor de GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS GOVERNADOR VALADARES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no qual a parte impetrante requer seja determinado que a Autoridade Impetrada profira movimentação processual para RESTABELECER O BENEFÍCIO (NB: 713.259.468-1) em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sobretudo por se tratar de direito líquido e certo, que não demanda dilação probatória e que teve o prazo legal violado para tal. Acompanham a inicial, procuração e documentos. Pois bem. Da leitura da peça de ingresso, não vislumbro a presença de situação excepcional que justifique a análise do pleito liminar inaudita altera parte, de modo que sua apreciação deve se dar após a manifestação da autoridade coatora. Essa conclusão fundamenta-se inclusive no rito célere do mandado de segurança, o qual prescinde de fase instrutória. Aliás, o nítido caráter satisfativo que indiscutivelmente acomete o pleito liminar - que se confunde com o próprio mérito do presente mandamus - recomenda o seu enfrentamento por ocasião da sentença. Ante o exposto, difiro a análise do pedido liminar para o momento de prolação da sentença. Defiro ao impetrante a concessão de justiça gratuita, pois apresentada declaração de insuficiência de recursos. Logo após, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações necessárias no prazo de 10 dias úteis, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se, ainda, a parte impetrante desta decisão. Apresentadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 dias úteis (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Por fim, cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.