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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6011366-15.2026.4.06.3816/MGAUTOR: JORDAN DE SOUZA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO (OAB PB009986) AUTOR: SIRLANDIA FERREIRA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A): FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO (OAB PB009986) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB na DER, 27/08/2025. DIP em 01/08/2026.
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