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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF61 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6011142-19.2026.4.06.3803/MGIMPETRANTE: ANA JULLIA OLIVEIRA DE ASSIS ADVOGADO(A): RONALDO RAFAEL DEL PADRE (OAB MG131348) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
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