Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6011062-22.2026.4.06.3814/MG AUTOR: SONIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A): FABIANO EVANGELISTA DIAS (OAB MG188384) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SJMG-IIG-2ª VARA 3/2025, seguindo as trilhas da RESOLUÇAO PRESI/COGER/COJEF 1/2025 (link da resolução), ficou instituído, perante a 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG, procedimento de Instrução Concentrada, relativamente às causas que envolvam os seguintes benefícios: a) aposentadoria por idade rural pura; b) aposentadoria por idade híbrida; c) salário-maternidade rural; d) benefícios por incapacidade rural; e e) pensão por morte com discussão da qualidade de companheiro e/ou discussão da qualidade do instituidor se for segurado rural. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial, manifestando se adere ao fluxo denominado Instrução Concentrada ou se pretende a produção de prova testemunhal em audiência. Havendo adesão ao fluxo da instrução concentrada, deverá, no mesmo prazo, anexar os vídeos dos depoimentos referentes à prova testemunhal e ao depoimento pessoal, e, de forma facultativa, dos demais documentos elencados na RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF 1/2025. As perguntas a serem direcionadas às testemunhas e à parte autora são aquelas previstas no Anexo da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF nº 1/2025. Para facilitar, segue a lista das perguntas, devendo ser observada a matéria previdenciária correspondente (por exemplo: aposentadoria por idade rural, pensão por morte, etc.). (...) Anexo I - parte 1 - perguntas padronizadas mínimas para ações que envolvem tempo rural As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo do(a) advogado ou defensor(a) público(a) de complementar com as questões que entender cabíveis. DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para autor/autora) 1 - Nome completo: 2 - Idade: 3 - Escolaridade: 4 - É casado ou vive em união estável? Desde quando? Nome e CPF do cônjuge/companheiro. 5 - Tem filhos? Quantos? Vivem com a parte autora? 6 - Local onde reside? 7 - Local onde trabalha e trabalhou durante a vida laborativa? 7.1 - Se reside em local diverso de onde trabalha, qual a distância entre ambos e como faz para ir trabalhar? 8 - Trabalha ou trabalhou em terra própria, cedida, alugada, arrendada? Em regime de meação ou parceria? 8.1 - Se a terra não é própria, pertence ou pertencia a quem? Possui contrato escrito? 9 - Qual o tamanho aproximado da propriedade onde trabalha ou trabalhou? 10 - Trabalha ou trabalhou sozinho? Se não, com a ajuda de quem? 11 - Paga empregado esporádico ou troca dia com alguém? 12 - Qual o tamanho da produção (em caso de propriedade própria ou parceria)? Qual o tipo de produção (milho, mandioca, feijão, verduras, etc?) 13 - Comercializa alguma parte da produção, se sim, para onde? 14 - Tem criação de animais, quais e qual a quantidade? 15 - Participa de alguma cooperativa ou é filiado a sindicato? Qual e desde quando? 16 - Trabalha para terceiros? Qual a atividade? 16.1 - Se bóia fria ou diarista, pode nomear algumas propriedades em que já trabalhou? Quais os tipos de serviços prestados ? 17 - Já exerceu alguma atividade urbana na cidade? Qual? 18 - Tem ou já teve participação societária em empresa ou foi empresário individual? Qual o ramo e por qual período? 19 - Já morou em outra cidade/outro estado? Quando? Porque houve a mudança? 20 - Tem imóvel na cidade? 21 - Possui trator ou outro tipo de maquinário? 22 - Recebe ou já recebeu financiamento do PRONAF? 23 - Possui veículo automotor ou moto? Quais? 24 - Prestar outras informações que julgar necessárias. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS 1 - Conhece a parte autora há quanto tempo? Tem relação de parentesco ou amizade íntima com a parte autora? 2 - Qual a profissão da parte autora? 3 - Conhece a família da parte autora? Sabe se é casado ou vive em união estável? Sabe se tem filhos? 4 - Qual o nome do cônjuge/companheiro da parte autora? Sabe informar com o que ele (a) trabalha? 5 - Sabe informar se a parte autora reside na zona rural ou na cidade? 5.1 - Se reside na cidade e trabalha na zona rural, sabe informar qual a distância entre os dois locais e como é feito esse deslocamento? 6 - Sabe informar se a parte autora possui propriedade rural ou se trabalha em terra de terceiros? Sabe informar o nome do proprietário da terra onde a parte autora trabalha? 7 - Sabe informar os nomes de alguns dos proprietários para quem a parte autora já tenha trabalhado? 8 - Sabe se a parte autora possui casa na cidade? 9 - Sabe informar se a parte autora já trabalhou em atividade urbana, em outra cidade ou Estado? 10 - Sabe informar qual o tamanho da produção da parte autora ( o que planta, se tem criação de animais, etc)? 11 - Sabe se a parte autora possui ou já possuiu empregados? 12 - Sabe informar se a parte autora ou seu cônjuge/companheiro possui outra fonte de renda além do trabalho na roça? 13 - Com qual frequência costuma ver ou via a parte autora trabalhando? 14 - Prestar outras informações que julgar necessárias. Anexo I - parte 2 - perguntas padronizadas mínimas para ações de pensão por morte - união estável As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo do(a) advogado ou defensor(a) público(a) de complementar com as questões que entender cabíveis. DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para autor/autora) 1) Quando e como você conheceu o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão? 2) Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão namoraram? Por quanto tempo? 3) Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão ficaram noivos? Por quanto tempo? 4) Qual era o seu estado civil quando conheceu o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão? (Se era separado(a) ou divorciado(a), desde quando?) 5) Qual era o estado civil do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão quando se conheceram? (Se era separado(a) ou divorciado(a), desde quando?) 6) Você e o(a) falecido(a) se casaram? Foi Casamento Civil, Religioso ou ambos? Qual a data do Casamento? 7) Se não houve casamento, qual a data em que você e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão passaram a conviver na condição de companheiros(as)? 8) Qual o endereço em que passaram a residir como um casal? 9) Qual o endereço (ou os endereços) em que vocês residiram nos últimos dois anos anteriores à data do óbito? Desde quando passaram a residir no citado local? 10) Nasceram filhos(as) do relacionamento de vocês? Quais? Qual a data de nascimento deles(as)? 11) Algum(a) dos(as) filhos(as) comuns é menor de dezoito anos, inválido(a) ou pessoa com deficiência? Se positivo, quem possui a guarda ou é responsável por ele(a)? 12) Quais locais públicos que você e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão costumavam frequentar juntos(as)? 13) Durante a convivência, houve alguma descontinuidade, isto é, houve separação (de fato ou judicial)? Por quanto tempo? Se houve, qual a data em que reataram o relacionamento? 14) Se houve separação, qual a ajuda financeira que o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão lhe prestou? Essa ajuda durou até quando? 15) Você ou o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão mantinha algum outro relacionamento paralelo, isto é, algum de vocês teve outro(a) companheiro(a)durante o relacionamento? 16) A convivência durou até a data do óbito do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão? 17) Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão tinham conta conjunta em instituição bancária? Quais? 18) Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) eram dependentes um(a) do(a) outro(a) em imposto de renda, plano de saúde ou plano (funerário) de assistência familiar? Quais? 19) Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) assinaram como responsáveis um(a) pelo(a) outro(a) em acompanhamento médico ou hospitalar? Qual a ocasião? 20) Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) assinaram como testemunhas (padrinhos/madrinhas) em algum casamento civil? Qual e quando? 21) Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) fizeram escritura pública de união estável ou alguma declaração de dependência mútua com firma reconhecida para apresentar em alguma empresa ou instituição pública ou privada? Qual? 22) Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) adquiriam imóvel ou bens registrados em nome de ambos(as)? Qual? 23) Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) fizeram locação de imóvel com contrato escrito e firma reconhecida na época da locação? Qual? 24) O(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão sofria de alguma doença ou enfermidade? Caso positivo, como eram cuidados necessários e quem os prestava? 25) Qual foi a causa do óbito do(a) falecido(a) segurado(a)? 26) O (A) falecido(a) ficou internado(a) e, se sim, por quanto tempo e em que hospital? Neste caso, com que frequência o(a) autor(a) fazia visitas e quem fez a internação? 27) Caso a certidão de óbito seja omissa quanto à existência de união estável: quem cuidou da documentação do funeral e perante o cartório de registro civil(certidão de óbito)? Qual sua relação com essa pessoa (declarante do óbito)? O(A) Sr(a) sabe dizer o porquê de o(a) declarante ter omitido em tal documento sobre a união estável entre o(a) Sr(a) e o(a) falecido(a)? 28) Você estava presente no funeral do(a) instituidor(a) da pensão? Caso negativo, por quê? DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS 1) Há quanto tempo você (depoente) conhece a parte autora? 2) Você conhece a parte autora em razão do quê? Qual o seu relacionamento com ela (sãos vizinhos(as), colegas de trabalho, amigos(as), parentes etc.)? 3) Quando você conheceu a parte autora, ela era solteira? 4) Quando a parte Autora iniciou relacionamento com o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão? 5) Como era esse relacionamento? Eram namorados(as), noivos(as) ou já viviam como companheiros(as) um(a) do(a) outro(a)? 6) Qual o endereço em que a parte Autora e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão passaram a conviver como um casal? 7) Qual o endereço (ou os endereços) em que a parte Autora e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão residiram nos dois anos que antecederam o óbito do(a) instituidor(a)? 8) Quando o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão faleceu, a parte Autora e ele(a) estavam residindo no mesmo endereço? 9) Quando o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão faleceu, a parte Autora e ele(a) constituíam uma família? 10) A parte autora e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão tiveram filhos(as) comuns em decorrência do relacionamento? Quais? 11) A parte autora e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão frequentavam locais públicos como um casal? Quais? 12) Durante o relacionamento da parte autora e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão houve separação por algum período? Se positivo, quando sesepararam? Quando reataram o relacionamento? 13) A parte autora ou o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão mantinha algum outro relacionamento paralelo, isto é, algum deles tinha outro(a)companheiro(a) durante o relacionamento? 14) O(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão sofria de alguma doença ou enfermidade? Caso positivo, como eram os cuidados necessários e quem os prestava? 15) A parte Autora estava presente no funeral do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão?
TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6011062-22.2026.4.06.3814/MG AUTOR: SONIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A): FABIANO EVANGELISTA DIAS (OAB MG188384) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, nos termos da PORTARIA SJMG-IIG-2ª VARA 1/2025, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir a(s) seguinte(s) deficiência(s): - juntar procuração atualizada (emitida nos últimos 12 meses) devidamente assinada e datada; caso a parte autora não seja alfabetizada ou esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração particular assinada a rogo (a propósito, assinar a rogo, para os efeitos do art. 595 do Código Civil, exige a presença de três outras pessoas devidamente identificadas no ato: a que assina a pedido (rogo) daquele que não sabe/não pode assinar/ler, juntamente com duas testemunhas presenciais) ou, alternativamente, procuração lavrada por instrumento público; - juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada (emitida nos últimos 12 meses), firmada pela parte ou por seu advogado(a), desde que munido(a) de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC, como condição para análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ou manifestação que afirme não ter a parte, atualmente, condições financeiras de arcar com os custos do processo, nos termos do art. 99 do CPC. Após, com a emenda à inicial, façam-se os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal