Processo 6011042-64.2026.4.06.3803

2026-09-16 · TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6011042-64.2026.4.06.3803/MGAUTOR: DANILO RICARDO RODRIGUES GONDIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ADALIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB MG125124) SENTENÇA Ante o exposto,?JULGO IMPROCEDENTE?o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Justiça gratuita já deferida. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).