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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF62 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6010960-33.2026.4.06.3803/MGAUTOR: MARIA DA PAIXAO ALEXANDRINA DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A): GEOVANE MAXIMILIANO BARCELOS NUNES (OAB MG124461) SENTENÇA Com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com os arts.
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