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Processo 6010765-90.2025.8.03.0001

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3271051/AP (2026/0201672-7) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:ESTADO DO AMAPÁ AGRAVADO:KELRILENE LIMA SERRA ADVOGADOS:PAULO EDUARDO SÁ FEIO - AP003658 RENATO DE MORAES NERY - AP003686 GLEYSSIANE MARIA SANTANA DOS REIS - AP005870 EDUARDO NERY MACHADO

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