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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6010670-24.2026.4.06.3801/MGAUTOR: ANA CAROLINE MACEDO VIEIRA ADVOGADO(A): ROMULO FERREIRA BARRETO (OAB MG136869) ADVOGADO(A): RAYLLA CARDOSO DA SILVA (OAB MG151032) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência e julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, remetendo-se posteriormente os autos à Turma Recursal. Intimem-se.
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