6010520-95.2026.4.06.3816

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6010520-95.2026.4.06.3816/MG AUTOR: DAVI LUCCA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A): TAMIRES SICUPIRA CHAVES (OAB MG132596) AUTOR: KELLIANE RODRIGUES BARBOSA LIMA ADVOGADO(A): TAMIRES SICUPIRA CHAVES (OAB MG132596) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face de sentença proferida por este Juízo. Tempestivos, passo a conhecê-los. À parte embargante não assiste razão. Manifestou inconformismo em face da sentença proferida, ao argumento de que esta teria incorrido em omissão quanto à fixação da DIB na data da citação. Observa-se que não há no corpo da sentença qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento. No caso concreto, verifica-se que o laudo socioeconômico foi realizado no endereço situado na Rua do Estádio, nº 220, Quadra, Ponto dos Volantes/MG, ao passo que, no processo administrativo, constava como endereço da parte autora a Rua Julieta Chagas Melo, nº 31, Casa, Quadra, Ponto dos Volantes/MG. A divergência entre os endereços evidencia que o estudo socioeconômico judicial foi realizado em contexto fático diverso daquele considerado pela Autarquia Previdenciária na esfera administrativa, circunstância que se mostra relevante para a análise do preenchimento do requisito socioeconômico. Nesse contexto, a alteração do endereço da parte autora, aliada à realização de novo estudo socioeconômico em juízo, revela modificação da realidade fática inicialmente submetida à apreciação administrativa. Assim, considerando que a Autarquia somente tomou conhecimento do novo contexto socioeconômico com a citação, mostra-se adequada a fixação da DIB na data da citação, momento em que teve ciência dos elementos probatórios produzidos judicialmente. Pretende rediscutir e modificar o julgamento do feito por discordar de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem a matéria por pacificada há muito. Veja arestos colhidos em Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 30ª edição, p. 559: “Não se pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição”(STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.9, p.24.895). “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412). E ainda recente julgado do STJ: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. EMEN: (EDRESP 201201128206, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2013.DTPB.)” Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito os rejeito, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Juiz Federal