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TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6010334-24.2025.4.06.3811/MGAUTOR: ZILDA PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA NASCIMENTO DE LACERDA (OAB MG125101) ADVOGADO(A): FLAVIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG199720) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) RECONHECER que a autora implementou todos os requisitos legais na primeira DER e fixar a Data de Início do Benefício (DIB) da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 191.853.183-5) em 10/08/2024, com RMI a ser apurada pelo réu conforme a regra que gerar o melhor salário de benefício; II) CONDENAR o INSS a pagar à autora as parcelas vencidas compreendidas entre a DER originária (10/08/2024) e a véspera da data da concessão administrativa superveniente (11/12/2025), abatendo-se eventuais valores quitados na via administrativa a título de benefício inacumulável no período.
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