6010114-25.2026.4.06.3800

Intimação

TRF6 · Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum (Vara Central Benefícios) Nº 6010114-25.2026.4.06.3800/MG AUTOR: FERNANDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) DESPACHO/DECISÃO Em análise dos autos, observo que a parte autora interpôs dois recursos em face da decisão proferida no evento 13, DESPADEC1 O recurso de apelação interposto no evento 28, APELAÇÃO1 foi objeto de posterior desistência (evento 30, PET1) Considerando a manifestação expressa da autora, homologo a desistência do recurso de apelação, por se tratar de ato potestativo, nos termos do art. 998 do CPC. No que se refere ao agravo de instrumento interposto, reputo prejudicado eventual exercício do juízo de retratação, uma vez que a insurgência não foi conhecida pelo TRF-6, conforme evento 34. Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo. Após, cumpra-se conforme evento 13, DESPADEC1 Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.