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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6010105-64.2025.4.06.3811/MG
AUTOR: NICOLY RAMOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068)
AUTOR: VALERIA SILVA SOUSA (Pais)
ADVOGADO(A): MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068)
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada. Prazo: 5 dias.
Em caso de concordância com a proposta de acordo, para possibilitar a tramitação imediata por meio de automação, deverá a parte autora cadastrar a petição no sistema utilizando o evento "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO".
No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência social e de regime de proteção aos militares.
Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020.
Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.
Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; RÉPLICA; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).