6009981-76.2026.8.03.0002

Intimação

TJAP · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana · Publicação Automática

1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6009981-76.2026.8.03.0002 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ANA CLEIA NOGUEIRA DE SOUZA LOBATO DESPACHO Sabe-se que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98 do Código de Processo Civil). A concessão da gratuidade da justiça exige a inequívoca demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Quando deduzida por pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica (§ 3º do art. 99 do CPC). A presunção de hipossuficiência financeira aplica-se apenas em relação às pessoas físicas. De acordo com a Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, qualificação esta que não se enquadra à parte autora, grande instituição bancária. Nesse contexto, não é possível presumir a condição de hipossuficiência econômica do autor e nem que pode ser isento do pagamento das custas, despesas processuais e honorários. Diante do exposto, indefiro a gratuidade da justiça. A fim de viabilizar o acesso à justiça e considerando o elevado valor da causa, faculto ao autor, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Santana/AP, 8 de setembro de 2026. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz Titular 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana