6009795-83.2024.4.06.3814

Intimação

TRF6 · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 6009795-83.2024.4.06.3814/MG RECORRENTE: JOSE ABRAAO ARCANJO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE BORGES DE ALMEIDA SILVEIRA RIBEIRO (OAB MG158980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de evento 39.1, que julgou improcedente o pedido inicial. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do auxílio-acidente ao segurado filiado ao RGPS na condição de contribuinte individual. Consoante dispõe o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, o contribuinte individual foi expressamente excluído do rol de beneficiários elegíveis à percepção do auxílio-acidente. Alinhada à previsão legal, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar o Tema 201, pacificou a questão e firmou a seguinte tese vinculante: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal". Verifica-se, portanto, que a sentença recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela TNU e com a legislação previdenciária, razão pela qual não merece reforma. Recurso inominado desprovido, nos termos do artigo 12, inciso XII, da Resolução Presi 41/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando a execução suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator