6009785-60.2024.4.06.3807

Intimação

TRF6 · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 6009785-60.2024.4.06.3807/MG RECORRENTE: RAMON PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA GERALDA LOPES COSTA (OAB MG133455) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de evento 28.1, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade. A aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente), prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/91, exige: a) qualidade de segurado; b) cumprimento, se for o caso, do período de carência; c) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária) está previsto no art. 59 do mesmo diploma normativo e requer, além dos itens “a” e “b”, descritos precedentemente, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. No caso concreto, de acordo com o laudo pericial de evento 18.1, o autor, 28 anos de idade, profissão declarada de entregador, é portador de lesão de ligamento cruzado anterior (S83.5). Contudo, o perito judicial não constatou, no momento do exame, a existência de incapacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual. Segundo o expert, o quadro clínico do autor já se encontra resolvido cirurgicamente, tendo em vista a submissão à reconstrução do ligamento cruzado anterior (LCA) e reparo meniscal no joelho direito em 14/02/2024. A prova técnica destacou que o período médio de recuperação estipulado para o referido procedimento, fixado entre noventa e cento e vinte dias, já foi integralmente amparado por benefício previdenciário concedido de forma prévia. Ainda sob a ótica da avaliação médica, o laudo pormenorizou que o requerente deambula livremente por seus próprios meios, prescindindo do auxílio de muletas. O exame físico ortopédico evidenciou joelho firme, ligamento funcionante, amplitude de movimento completa e plena capacidade de agachar sem dificuldade, além de atestar a inexistência de déficit neurológico. Assim, a despeito do relato de dor à palpação do menisco medial e de uma leve diminuição de força em relação ao membro contralateral, firmou-se a conclusão técnica de que tais circunstâncias não consubstanciam restrição laboral, estando o periciando plenamente apto para retomar o exercício de suas atividades profissionais habituais. Salienta-se que o perito oficial goza da confiança do juiz que o nomeia para tal encargo e, estando equidistante das partes, a desconstituição de suas inferências tem de ser fundamentada em lastro probante suscetível de alterar a formação do juízo de convicção do magistrado, o que não se verifica na situação em tela, ressaltando-se que os documentos médicos apresentados foram objeto de análise durante a realização do exame. O laudo pericial, na hipótese, além de não evidenciar qualquer vício ou contradição capaz de justificar sua desconsideração, foi conclusivo e fundamentado, ainda que de modo conciso. A prova técnica prestou-se a responder às principais dúvidas necessárias à elucidação da causa, motivo pelo qual não há necessidade de novo exame ou de maiores esclarecimentos, não configurando, portanto, cerceamento de defesa. Importante destacar que a jurisprudência da TNU é no sentido de que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em situações excepcionais e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, hipótese não constatada nos autos (v.g. PEDILEF 0003250-06.2019.4.01.3300, julgado em 16/10/2024). Registra-se, ainda, nos termos da Súmula 77/TNU, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, ressalta-se que eventuais documentos médicos juntados aos autos após a realização da perícia judicial não foram considerados para a formação do convencimento deste juízo, em razão da preclusão. Nada obsta, porém, que tais documentos sejam utilizados pela parte autora para instruir novo requerimento administrativo. Recurso inominado desprovido, nos termos do artigo 12, inciso XII, da Resolução Presi 41/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando a execução suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator