6009719-62.2024.4.06.3813

Ata de sessão

TRF6 · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 18/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6009719-62.2024.4.06.3813/MG RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: MARIA DE LURDE DAMASCENO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, DESDE A DER, EM 08/05/2024. AS PARCELAS VENCIDAS DEVERÃO SER PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O INSS IMPLANTE O(S) BENEFÍCIO(S) A PARTIR DA COMPETÊNCIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, OU QUE AINDA VENHA A INTERPOR NOVOS RECURSOS, COMPROVANDO NOS AUTOS NO PRAZO DE QUARENTA E CINCO DIAS CORRIDOS, NOS MESMOS TERMOS DO ART. 41-A, §5º, DA LEI 8213/91, OU NO PRAZO DE TRINTA DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO PROVIMENTO COGER N. 22/2024, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA. SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N. 9099/95. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE