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6009700-55.2025.4.06.3802

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009700-55.2025.4.06.3802/MGAUTOR: FABRICIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): VITOR ARAUJO DA SILVA (OAB CE046550) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do contrato de financiamento estudantil - FIES firmado pela parte autora com os réus, declarando a inaplicabilidade, a esse pacto, da taxa de juros reais igual a zero, prevista na Lei 13.530/2017.

    Fonte oficial

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